LGPD - Parte I - Introdução
No último dia 26 de agosto o Senado brasileiro aprovou uma MP que, entre outras coisas, trata sobre a LGPD, fazendo com que ela entrasse em vigor imediatamente, e, portanto, esse artigo será o primeiro de uma série que escreverei tratando sobre a LGPD.
Mas, para início de conversa, o que é a LGPD?
Lei Geral de Proteção de Dados
Desde 2010 vinha sendo debatido no Brasil a criação de uma lei sobre a proteção de dados pessoais de usuários da internet, o que gerou diversos projetos de lei, até que, em julho de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD) foi aprovada no Senado e na Câmara em sua forma atual, para tratar não apenas de dados pessoais na internet, mas em todas as formas de mídia.
